Termos e condições

Nota prévia:

O Repi é uma plataforma multicanal que potencia e alavancar a relação entre a Indústria Farmacêutica e Profissionais de Saúde.

Profissionais de Saúde e Representantes da Indústria Farmacêutica têm ao seu dispor várias ferramentas para uma interação bidirecional mais ágil e conveniente, nomeadamente a possibilidade de agendar uma visita tradicional, realizar uma visita com recurso de videochamada com partilha de materiais promocionais, troca de mensagens escritas, conferências web e enviar SMS.

Todas e quaisquer comunicações carecem de uma autorização prévia (processo de duplo Opt-In específico e individualizado) dos utilizadores (Profissional de Saúde e Representante da Indústria Farmacêutica).

A plataforma Repi é uma marca comercial da ActOne, S.A., registada na conservatória do registo comercial de Cascais com o NIF 509050158 e com sede na Estrada de Alfragide nº67, Edifício F, Piso 1 Sul, 2610-008 Amadora.

Endereço do site: www.pharmarepi.com

Nota: Ao fornecer dados pessoais na plataforma Repi e/ou através do site www.Repi.pt o utilizador (Representante da Indústria Farmacêutica ou Profissionais de Saúde) autoriza que os seus dados pessoais sejam utilizados e tratados pela equipa Repi e a sua entidade proprietária e gestora – ActOne, S.A. nos termos e condições abaixo descritos.

Âmbito da Política de Termos e Condições de Uso

Repi e sua entidade proprietária e gestora – ActOne, S.A., compromete-se a manter o cumprimento de todos os pontos nos Termos e Condições de Uso do Repi. A presente Política de Termos e Condições de Uso estabelece os termos, requisitos e limitações necessárias à utilização do Repi. Ao aceder ou registar-se na plataforma Repi está a celebrar um contrato vinculativo com a entidade ActOne, S.A. Ao longo de todo este documento qualquer referência ao Repi é e será sempre extensível à sua entidade proprietária e gestora – ActOne, S.A.

Notificação no caso de alterações aos Termos e Condições de Uso

Estamos constantemente a melhorar os nossos produtos e serviços e a acrescentar novas funcionalidades à plataforma Repi, bem como aos serviços e produtos existentes. Assim, devido a estas constantes mudanças e melhorias, às alterações do regime legal aplicável e à evolução da própria tecnologia, as nossas práticas, no que diz respeito à utilização da plataforma Repi poderão também sofrer alterações. Quando se verificar qualquer alteração aos presentes Termos e Condições de Uso, o Repi notificará de imediato o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica), bem como à autoridade local responsável, nos casos exigidos por lei.

A continuação de utilização do serviço após publicação das alterações implicará a sua aceitação. Para tal, o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) deverá consultar frequentemente estes Termos de Utilização, incluído a Política de Privacidade também presente no site do Repi.

Regras dos termos e condições

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço no site www.Repi.pt edefinem as regras de participação de todos os utilizadores (Profissionais de Saúde ou Representantes da Indústria Farmacêutica).

Para utilizar as funcionalidades do Repi seja Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica é obrigatório um registo, caso se trate de um registo de um Profissional de Saúde, o registo é sempre validado pela equipa Repi de forma a garantir a integridade da informação sobre os Profissionais de Saúde na plataforma.

A prestação dos serviços do Repi está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas, não poderá utilizar os referidos serviços.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Repi e sua entidade proprietária e gestora – ActOne, S.A., que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento. Leia, por favor, atenta e cuidadosamente estas disposições, bem como a Política de Privacidade, antes de utilizar os serviços disponíveis. A utilização do serviço implica a aceitação do utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) dos termos e condições aqui estabelecidos e da Política de Privacidade, apresentada também no rodapé do Repi, bem como o compromisso de que o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) já é maior de 18 anos de idade. Se o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) não concordar com algum dos termos e condições aqui estabelecidos não será permitida a utilização do Serviço.

Registo do Representante da Indústria Farmacêutica

Para utilizar as funcionalidades do Repi, o Representante da Indústria Farmacêutica tem que obrigatoriamente estar registado no Repi.

Todo o processo de registo dos Representantes da Indústria Farmacêutica é efetuado e da responsabilidade da equipa Repi, mediante contrato comercial previamente estabelecido entre a entidade proprietária e gestora do Repi – ActOne, S.A., e a Companhia Farmacêutica como a entidade empregadora dos respetivos Representantes da Indústria Farmacêutica.

O Representante da Indústria Farmacêutica e/ou a sua Companhia Farmacêutica empregadora será responsável por garantir que apenas o Representante da Indústria Farmacêutica terá acesso à sua área reservada e email/telemóvel associado.

Para o registo do Representante da Indústria Farmacêutica é apenas necessário um email e um número de telemóvel válido para usufruir de todas as funcionalidades da plataforma (notificações, acesso à área reservada, marcações de visitas médicas presenciais, marcações de visitas médicas com recurso de videochamada, trocar mensagens escritas, enviar SMS, entre outros serviços).

As credenciais de acesso à plataforma, nomeadamente a password e o username, serão fornecidos sempre a cada Representante da Indústria Farmacêutica pela equipa Repi.

Após o registo do Representante da Indústria Farmacêutica este terá acesso a uma área reservada única, sendo responsável pela sua gestão e atualização da informação exposta, ninguém (Representante da Indústria Farmacêutica, Profissional de Saúde ou qualquer outra entidade) tem acesso à informação introduzida.

Em qualquer altura, a conta do Representante da Indústria Farmacêutica pode ser cancelada ou suspensa pela equipa Repi caso seja reportado abuso ou haja má utilização do Representante da Indústria Farmacêutica na utilização das várias funcionalidades ao seu dispor na plataforma.

Ao registar-se no Repi, o Representante da Indústria Farmacêutica leu e aceita todos os termos expostos neste documento.

Registo do Profissional de Saúde - Gratuito

O Registo do Profissional de Saúde é gratuito. Para utilizar as funcionalidades do Repi, o Profissional de Saúde tem que se registar na plataforma e aguardar a sua validação. O Profissional de Saúde é responsável por garantir que apenas ele tem acesso à sua área reservada e ao email/telemóvel inserido no registo.

Apenas Profissionais de saúde registados nas respetivas ordens portuguesas podem registar-se no Repi. Todas as especialidades introduzidas no registo são também validadas.

O registo do Profissional de Saúde é gratuito e efetuado em três passos:

1. Inserção de todos os dados de registo pedidos (pessoais e profissionais), em caso de suspeita de fraude, a equipa Repi reserva o direito de pedir a qualquer Profissional de Saúde registado ou em processo de registo comprovativos dos documentos de identificação ou da respetiva Ordem a fim de comprovar a identificação ou habilitações profissionais introduzidas. Caso o Profissional de Saúde não entregue, ou na falta de resposta aos pedidos, a equipa Repi tem o direito de cancelar, suspender ou remover o seu registo;

2. Validação do email e telemóvel, a fim de garantir que o Profissional de Saúde tem acesso aos dois canais de comunicação/notificação do Repi;

3. O processo de validação é feito por norma em menos de 24 horas úteis depois da validação do email e do telemóvel. A validação é feita junto das respetivas ordens médicas sobre a(s) especialidade(s) escolhida(s).

O Profissional de Saúde com o seu registo, tem acesso a uma área reservada própria, sendo responsável pela gestão e atualização de informação disponibilizada. Nenhum outro utilizador (Representante da Indústria Farmacêutica, Profissional de Saúde ou qualquer outra entidade) tem acesso à informação introduzida, excetuando a informação que será divulgada no perfil público (todos os campos que são públicos estão assinalados na área reservada como campos públicos).

Ao registar-se no Repi o Profissional de Saúde lê e aceita todos os termos expostos neste documento sendo responsável por toda a informação exposta no seu perfil.

Perfil do Profissional de Saúde

O perfil do Profissional de Saúde contém a única informação do Profissional de Saúde que é visível a todos Representantes da Indústria registados no Repi, sendo que é responsabilidade do Profissional de Saúde preencher e manter o perfil atualizado. Todos os conteúdos expostos neste perfil são da exclusiva responsabilidade e são introduzidos pelo próprio Profissional de Saúde, sendo que a equipa Repi não realiza qualquer tipo de validação da informação introduzida.

O perfil está estruturado em vários campos editáveis que poderão ser acedidos na área reservada, podendo ser adicionados, modificados ou removidos em qualquer altura pelo próprio, bastando apenas aceder à sua área reservada.

No perfil do Profissional de Saúde é estritamente proibido comunicar ou publicitar qualquer produto ou serviço que não se enquadrem nos termos gerais de utilização do Repi.

O Profissional de Saúde decide quais as funcionalidades que tem ativas para cada um dos Representantes da Indústria Farmacêutica do qual pretende ser contactado, sendo responsabilidade do mesmo ativá-las ou desativá-las.

Sistemas de Notificações

Como plataforma de comunicação, o Repi preparou um sistema de notificações que pretende acelerar e facilitar o processo de comunicação entre utilizadores (Representantes da Indústria Farmacêutica e Profissionais de Saúde) e o Repi.

Notificações entre utilizadores

O Repi não envia qualquer tipo de notificações por sms entre as 24 horas e as 9 horas do dia seguinte. As notificações que deveriam seguir nesse período serão enviadas a partir das 9 horas do dia seguinte. As notificações por email são enviadas no momento que são utilizadas as funcionalidades.

Notificações de sistema

Nas notificações de interação entre utilizadores (Representante da Indústria Farmacêutica e Profissional de Saúde) e/ou o Repi, as notificações por SMS e email são enviadas imediatamente após a utilização das funcionalidade da plataforma (registo, upgrades, etc.).

Serviços do Repi

O Repi presta vários serviços de comunicação para o contacto entre o Representante da Indústria Farmacêutica e o Profissional de Saúde: marcação de visitas virtuais, marcação de visitas presenciais, mensagens chat, SMS, Email marketing, entre outros serviços.

A má utilização destas funcionalidades e o não respeito destes termos de utilização, podem gerar uma suspensão ou remoção dos registos dos Representantes da Indústria Farmacêutica e dos Profissionais de Saúde por má utilização.

Marcação de Visitas presenciais

Para um Representante da Indústria Farmacêutica agendar uma visita no local de trabalho do Profissional de Saúde (previamente definido pelo próprio Profissional de Saúde na sua área pessoal), o Profissional de Saúde tem de estar disponível para esta forma de interação (duplo Opt-In específico e individual para esta forma de interação) e terá de pertencer ao Painel Médico do Representante da Indústria Farmacêutica.

O Profissional de Saúde também tem a possibilidade de ser ele proativamente a solicitar uma visita presencial ao o Representante da Indústria Farmacêutica e da mesma forma, o Representante da Indústria Farmacêutica terá que pertencer ao Painel REP do Profissional de Saúde.

O Repi não se responsabiliza pelo sistema ou critério de marcações dos Profissionais de Saúde nem dos Representantes da Indústria Farmacêutica, não podendo ser responsabilizado pela má gestão ou qualquer outro problema que o Representante da Indústria Farmacêutica e/ou o Profissional de Saúde tenha após a marcação da Visita presencial.

A fim de ajudar tanto o Representante da Indústria Farmacêutica como o Profissional de Saúde, o Repi tem um sistema de notificações e confirmações automático que relembra os intervenientes da visita, no entanto, a equipa Repi não se responsabiliza pela presença de ambos no dia e hora marcados.

Marcação de Visita virtual

Para um Representante da Indústria Farmacêutica marcar uma Visita virtual, o Profissional de Saúde tem de estar disponível para esta forma de interação (duplo Opt-In especifico e individual para esta forma de interação) e terá de pertencer ao Painel Médico do Representante da Indústria Farmacêutica.

O Profissional de Saúde também tem a possibilidade de ser ele proativamente a solicitar uma Visita virtual com o Representante da Indústria Farmacêutica e da mesma forma o Representante da Indústria Farmacêutica terá que pertencer ao Painel REP do Profissional de Saúde.

Para realizar uma visita com recurso de videochamada é necessário:
• Computador fixo, portátil, tablet ou equipamento equiparado;
• Microfone (interno ou externo);
• Câmara (interna ou externa);
• Mozilla Firefox, Internet Explorer 10 (ou mais recente), Google Chrome ou Opera Browser.

O Repi não se responsabiliza pelo sistema ou critério de marcações dos Profissionais de Saúde nem dos Representantes da Indústria Farmacêutica, não podendo ser responsabilizado pela má gestão ou qualquer outro problema que o Representante da Indústria Farmacêutica e/ou o Profissional de Saúde tenha após a marcação da Visita virtual pelo Repi.

O Repi a fim de ajudar tanto o Representante da Indústria Farmacêutica como o Profissional de Saúde tem um sistema de notificações e confirmações automático que relembra os intervenientes da Visita virtual mas não se responsabiliza pela presença de ambos no dia e hora marcados.

Mensagens

Para um Representante da Indústria Farmacêutica enviar mensagens, o Profissional de Saúde tem de estar disponível para esta forma de interação (duplo Opt-In específico e individual para esta forma de interação) e terá de pertencer ao Painel Médico do Representante da Indústria Farmacêutica.

O Profissional de Saúde também tem a possibilidade de ser ele proativamente a enviar mensagens ao Representante da Indústria Farmacêutica e da mesma forma o Representante da Indústria Farmacêutica terá que pertencer ao Painel REP do Profissional de Saúde.

O Repi não se responsabiliza pelo sistema ou critério de envio de mensagens por ambos os intervenientes, não podendo ser responsabilizado pela má gestão ou qualquer outro problema que o Representante da Indústria Farmacêutica e/ou o Profissional de Saúde tenha após a utilização deste serviço.

SMS

Para um Representante da Indústria Farmacêutica enviar um SMS a um Profissional de Saúde, o Profissional de Saúde tem de estar disponível para esta forma de interação (duplo Opt-In especifico e individual para esta forma de interação) e terá de pertencer ao Painel Médico do Representante da Indústria Farmacêutica.

O Profissional de Saúde também tem a possibilidade de ser ele proativamente a enviar um SMS ao Representante da Indústria Farmacêutica e da mesma forma o Representante da Indústria Farmacêutica terá que pertencer ao Painel REP do Profissional de Saúde.

O Repi não se responsabiliza pelo sistema ou critério de envio de SMS por ambos os intervenientes, não podendo ser responsabilizado pela má gestão ou qualquer outro problema que o Representante da Indústria Farmacêutica e/ou o Profissional de Saúde tenha após a utilização deste serviço.

Acesso ao serviço

O Repi garante o acesso à plataforma, à área reservada e às funcionalidades durante 24 horas e 365 dias ano, salvo problemas alheios e fora de controlo da plataforma ou manutenções que serão sempre comunicadas atempadamente a todos os Representantes da Indústria Farmacêutica e Profissionais de Saúde registados na plataforma.

Acesso às áreas reservadas

O acesso à área reservada é feito utilizando as credenciais próprias de cada um dos utilizadores (Profissionais de Saúde ou Representantes da Indústria Farmacêutica), o Repi não fornece passwords por email ou pelas suas linhas de apoio com exceção da password fornecida provisoriamente após o processo de registo. Caso o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) não se lembre ou tenha perdido a password, pode definir uma nova password pela funcionalidade presente no menu de acesso às áreas reservadas: recuperar a password.

É da responsabilidade do Representante da Indústria Farmacêutica e do Profissional de Saúde não facultar os seus dados de acesso a terceiros. Em caso de roubo ou extravio dos equipamentos que tenham acesso à plataforma ou dos dados de acesso, o utilizador (Representante da Indústria Farmacêutica e Profissional de Saúde) deverá comunicar imediatamente ao Repi e sua entidade proprietária e gestora, ActOne, S.A., a fim de bloquear o acesso à sua área reservada.

Má utilização por parte dos utilizadores do Repi

A má utilização das funcionalidades da plataforma ou o não respeito das condições expostas nestes termos e condições poderão resultar na remoção ou suspensão do registo, negando o acesso à área reservada e às funcionalidades do Repi.

Termos gerais de utilização

O Repi pode remover ou editar as descrições colocadas pelos Representantes da Indústria Farmacêutica, sem ter de referir a causa do mesmo;

O Repi pode excluir o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in), quando o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

A equipa Repi esforça-se por operar corretamente sem falhar, no entanto, reserva-se no direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Repi;

O Repi não se responsabiliza pelo comportamento dos utilizadores (Profissionais de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica);

Ao infringir qualquer regra vigente no Repi, o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) assumirá toda e qualquer responsabilidade, que resulte em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o Repi isento de qualquer tipo de responsabilidade;

As mensagens e respetivos anexos armazenados na conta pessoal, permanecem no sistema por um período de 2 anos, salvo indicação contrária quer do Profissional de Saúde, quer do Representante da Indústria Farmacêutica e/ou sua Companhia Farmacêutica empregadora.

Responsabilidade do utilizador (Representante da Indústria Farmacêutica e Profissional de Saúde)

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador (Representante da Indústria Farmacêutica ou Profissional de Saúde) obriga-se a:

• Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;

• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Repi e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

• Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

• Não apresentar ofertas de emprego, pedidos de prestação de cuidados de Saúde ou contratação de Profissionais de Saúde, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros.

Enquanto Profissional de Saúde, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos seus dados pessoais, ainda que sempre validados pela equipa do Repi (no registo), esta nunca conseguirá validar a experiência profissional e aptidões na sua área de intervenção.

O Repi compromete-se a verificar e a aprovar ou reprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os conteúdos colocados na plataforma pelos utilizadores (Profissionais de Saúde ou Representantes da Indústria Farmacêutica).

Termo e Suspensão

O Repi poderá terminar ou suspender o seu direito de utilização do Serviço a qualquer altura por qualquer motivo ou sem motivo, mediante o envio de carta registada com aviso de receção aos seus utilizadores (Profissional de Saúde ou Representantes da Indústria Farmacêutica e/ou Companhia Farmacêutica empregadora), que terá efeito imediato após receção da notificação.

O Repi pode terminar ou suspender o direito de utilização do Serviço em caso de incumprimento dos presentes Termos ou de qualquer outra Política publicada pelo Repi no serviço, ou se a equipa Repi considerar que o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) está a adotar um comportamento inapropriado e/ou ofensivo. Se o Repi puser termo ou suspender o direito de utilização do Serviço por qualquer destas razões, o Representante da Indústria Farmacêutica e sua Companhia Farmacêutica empregadora não terá direito a qualquer restituição de valor contratado por este serviço. O Repi reserva-se no direito de encetar o competente procedimento judicial, civil, penal ou de outra natureza. Mesmo após o termo ou suspensão do direito de utilização do serviço, os presentes termos manter-se-ão aplicáveis ao utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica).

O utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) poderá pôr termo a este acordo a qualquer altura, bastando para tal cessar toda e qualquer utilização do serviço Repi. Todas as secções deste acordo que, pela sua natureza, devem ser aplicáveis apesar do termo do acordo, continuarão em vigor após o termo do mesmo.

Renúncia e Exclusão de Garantias

O uso do serviço é da conta e risco do utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica). O serviço é fornecido na base “tal como é apresentado” sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de comercialização. O Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., não garante que o acesso ao serviço será ininterrupto ou livre de erros; nem oferece qualquer garantia quanto aos resultados que possa gerar com a utilização do serviço. O Repi, os seus representantes e empregados não são responsáveis pela conduta, online ou offline, de qualquer utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) do serviço nem da conduta da relação entre utilizadores (Profissionais de Saúde ou Representantes da Indústria Farmacêutica).

Exclusão de Responsabilidade

O Repi declina qualquer responsabilidade por danos que possam surgir na sequência da utilização deste site ou de quaisquer outros sites a ele ligados. Do mesmo modo, não é dada qualquer garantia de que o acesso a este site decorra sem interrupções ou isento de erros, vírus ou de qualquer outro material prejudicial e não está sujeito a reclamações, penalizações, estragos ou despesas que possam surgir quer do uso ou incapacidade do site, quer ainda do acesso não autorizado ou da alteração do mesmo.

O Utilizador (Médico ou Representante da Indústria Farmacêutica) concorda em não transmitir a este site qualquer conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, ou qualquer outro que possa constituir conduta violadora de alguma lei, estando expressamente proibida a utilização deste site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser lesivos da imagem do Repi. O Repi colaborará com as autoridades competentes para a aplicação da lei que ordene a revelação da identidade de qualquer pessoa que transmita tais conteúdos.

O utilizador concorda em não atribuir qualquer responsabilidade ao Repi e sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., seus representantes e empregados, por danos, petições, reclamações, e / ou conflitos que tenham sido ou possam ser suscitados, conhecidos ou não, relacionados com o uso ou impossibilidade de uso do serviço.

O utilizador concorda igualmente em não atribuir qualquer responsabilidade por atos resultante da conduta, perseguição, assédio sexual ou outro, atos de violência física, e destruição de propriedade privada, destruição de informação qualquer disputa com qualquer utilizador, qualquer instrução, conselho, ato ou serviço fornecido pelo Repi e sua entidade gestora e proprietária, ActOne, S.A., ou seus empregados e representantes.

Nos casos em que tal seja permitido por lei, o Repi e sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A. e os seus representantes não se responsabilizam por perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, derivados, exemplares ou punitivos, resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, mesmo que alertado para essa possibilidade.

Indemnização

Pelos presentes termos, o utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) compromete-se a indemnizar e defender o Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., os seus representantes e empregados, agentes, advogados, procuradores, prestadores de serviços, fornecedores, filiais, e associados contra toda e qualquer reclamação, perda, despesas ou outra responsabilidade, incluindo honorários com advogados e custos associados, relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. O Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A. reserva-se no direito de, por sua conta, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria de outra forma sujeita à indemnização do utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica). O utilizador (Profissional de Saúde ou Representante da Indústria Farmacêutica) não poderá fazer qualquer acordo em caso de reclamação sem o consentimento do Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A. por escrito.

Marca Registada

O Repi é uma marca registada, cujo uso exclusivo foi legalmente autorizado nos termos legais.

Todos os demais nomes de produtos, marcas, marcas registadas, marcas de serviço ou marcas de serviço registadas mencionadas em qualquer parte deste site pertencem aos seus respetivos proprietários.

Qualquer produto, processo ou serviço descrito neste site pode ser objeto de outros direitos de propriedade industrial detidos por empresas nossas associadas, não se encontrando licenciado neste site.

O uso das marcas, nomes de produtos, marcas registadas, marcas de serviço ou dos demais direitos de propriedade industrial mencionados em qualquer parte deste site, por terceiros não expressamente autorizados, são proibidos e serão sempre punidos por lei, de acordo com a legislação portuguesa atualmente em vigor e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

Direitos de Autor

O conteúdo deste site, incluindo imagens, texto, publicidade, material áudio, vídeo ou outro, é propriedade do Repi e está protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, nos termos gerais do direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

Não é permitido exibir, reproduzir, reutilizar, modificar ou transmitir com fins públicos ou comerciais os conteúdos, materiais e informações disponibilizados neste site, incluindo texto, imagens, áudio e vídeo, sem o prévio e expresso consentimento escrito do Repi.

Excetuam-se a esta interdição os usos autorizados por lei, nomeadamente, o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.

Algumas partes do site podem conter imagens ou vídeos que são alvo de direitos de autor dos seus fornecedores.

Os dados pessoais que sejam fornecidos ao Repi, seja através de correio eletrónico, envio de ficheiros ou de outro modo, serão considerados não confidenciais e não reservados.

O Repi prevê a privacidade e proteção dos dados utilizados pelos seus Utilizadores (Médico ou Representante da Indústria Farmacêutica). De acordo com a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, é garantida aos Utilizadores (Médico ou Representante da Indústria Farmacêutica) o acesso aos seus dados, podendo solicitar por escrito a sua atualização, correção ou eliminação, através dos contactos disponíveis na plataforma, de acordo com o já acima citado.

Direito aplicável

Salvo indicação em contrário, o presente acordo é regido pelo direito do Estado Português.

Disposições Gerais

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista o Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A. ao abrigo do presente acordo ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida. Este acordo constitui a totalidade do contrato entre o utilizador (Profissional ou Representante da Indústria Farmacêutica e sua Companhia Farmacêutica empregadora) e o Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., no que diz respeito à matéria que se apresente regulada. A declaração de invalidade ou ineficácia de qualquer disposição do presente acordo, não prejudica a validade e eficácia das demais, que serão aplicáveis em toda a sua extensão. Este acordo vigorará para benefício do Repi e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., seus utilizadores (Profissionais de Saúde ou Representantes da Indústria Farmacêutica), empregados e representantes.